20º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental

Fazendo uma breve explanação sobre o tema Ambiente, Sociedade e Consumo Sustentável, o ministro Antonio Herman Bejamin deu início a Cerimônia de Abertura do 20º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental que aconteceu em 24/05/2015 no Palácio dos Bandeirantes.“Este ano o tema une duas jovens disciplinas do direito. Aqui evidentemente é uma oportunidade única para os especialistas buscarem a interlocução de uma disciplina com a outra. Há alguns pontos em comum entre o direito ambiental e o direito do consumidor, mas tudo isso é para amanhã e para os dias seguintes”, afirmou Bejamin.

Esta edição do congresso conta com a parceria do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, foi o que lembrou o presidente do Planeta Verde, professor José Rubens Morato Leite. “Temos uma parceria com o Brasilcon, que nos ajudou com a programação e na afinação do nosso programa, hoje voltado aos dilemas do consumo sustentável. Espera-se que seja um excelente evento e esse ano marcando 20 anos de evento do Planeta Verde”, apresentou Morato Leite.

Na sequência, os vencedores no IV Prêmio José Bonifácio de Andrada e Silva receberam a premiação das mãos dos palestrantes presentes. Foram 16 premiados em seis categorias: estudantes de graduação, mestrado e doutorado; e especialistas, mestres e doutores.

Tive a honra de ganhar o 3º lugar na categoria "Especialistas" com o tema AGROTÓXICOS: A NECESSIDADE DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA PUBLICIDADE.

Também foram entregues prêmios a duas instituições: à Fundação Mokiti Okada, representada pelo vice-presidente Isaac Chagas Leão Ezaqui, pela parceria durante os diversos congressos já realizados, e ao Ministério Público de São Paulo, representado pelo procurador-geral Márcio Elias Rosa, pelo apoio ao evento ao longo dos anos.

Para fechar o evento, a professora e secretária de Meio Ambiente Patrícia Faga Iglecias lembrou a importância do Congresso Brasileiro de Direito Ambiental na pesquisa. “Há exatos 20 anos o Instituto O Direto por Um Planeta Verde tem um constante esforço em prol da pesquisa e do aprimoramento da legislação ambiental e, além disso, um importantíssimo trabalho para o avanço do direito ambiental”. E terminou refletindo sobre a importância do tema escolhido para esta edição do Congresso. “Torna-se cada vez mais perceptível a estreita interdependência entre a preservação ambiental e a necessidade de modificação dos padrões de consumo”.

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Fonte: Instituto O Direito por um Planeta Verde
Informações sobre o Congresso: http://congresso.planetaverde.org/
Adaptação Ana Paula Oliveira.

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Nova Fase 2015. - “O que te faz levantar todas as manhãs?”

Nova Fase 2015. - “O que te faz levantar todas as manhãs?”

Iniciando uma nova fase em 2015, abri meu escritório em parceria com minha amiga Regiane de Caires, estudamos juntos na faculdade e atualmente nossos objetivos se igualam, queremos a nossa marca, queremos o sucesso, queremos buscar aquilo que satisfaz a nossa crença e nossa visão.

Nessa nova vida de empreendedorismo percebo que se aliar a pessoas perseverantes faz todo diferença, unir-se aos ditos loucos por largarem o certo pelo incerto, acreditar no impossível até ele se tornar possível.

Já fui em várias palestras de empreendedorismo jurídico, de como iniciar um escritório, palestras para jovens advogados etc. E o que percebi é que o resultado de qualquer serviço e o sucesso na sua carreira, depende da sua entrega naquilo que você verdadeiramente acredita, depende das suas capacidade de intelecto para resolver as soluções, a sua criatividade em inovar, a sua visão na advocacia/negócio e os valores em que acredita.

Respostas a perguntas de: o que te faz levantar todas as manhãs? O que dá significado em sua vida? O que você faz por amor e por prazer? O que você faria se não precisa-se ser pago? Qual assunto que você ficaria conversando por horas? Essas indagações que não aprendemos na escola ou faculdade.

Respostas como essas que levam ao autoconhecimento, ajudam a entender qual o seu papel no mercado, qual a sua visão na advocacia, qual a “persona” do seu público alvo. Somente através disso que vamos conseguir despertar o interesse, precisamos respeitar nossa limite, nossos valores, agir eticamente e acreditar que podemos sempre fazer o melhor.

Desejo a todos um excelente 2015!

“Meta sem data é sonho”

Ana Paula S. Oliveira

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Trabalhador

Trabalhador, fique atento sempre aos seus direitos.


Vocês sabia que é seu direito por lei, ter:

• Registro em carteira
• Intervalos regulares
• Equipamentos de segurança
• Limites de Hora Extra

A lei pune a empresa que:

• faz pagamento pro fora
• Integra falsas cooperativas
• Contrata empregado e exige deste recibo como pessoa jurídica.
• Contrata crianças/adolescentes de forma irregular
• Faz assédio moral/sexual aos empregados
• Discrimina no ambiente de trabalho
• Homologa sua rescisão no tribunal arbitral
• Admite irregularmente servidores públicos sem concurso
• Viola o direito de greve dos empregados
• Paga indevidamente a contribuição sindical dos empregados.

Qualquer dessas irregularidades, procure a justiça e denuncie ao Ministério Publico do Trabalho.

Fonte: PRT15.MTV.GOV.BR

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O que é EIA-RIMA? Qual sua importância?

O estudo de impacto ambiental (EIA) é um instrumento técnico-cientifico de caráter multisicplinar, capaz de definir, mensurar, monitorar, mitigar e corrigir as possíveis causas e efeitos de determinada atividade sobre determinando ambiente materializado em um documento.

Por sua vez o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) contém as informações do EIA, porem direcionado a comunidade, devendo ser elaborado em linguagem acessível, de modo que se possam entender, claramente as possíveis consequências ambientais do projeto e suas alternativas, comparando a vantagens e desvantagens de cada uma delas.

As atividades utilizadoras de Recursos Ambientais consideradas de significativo potencial em degradação ou poluição dependerão do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).[1]

Nas palavras de Paulo Affonso Leme[2] “O estudo é de maior abrangência que o relatório e engloba em si mesmo. O EIA compreende o levantamento da literatura cientifica e legal pertinente, trabalhos de campos, analises de laboratórios.”

Cabe destacar também a importância do EIA-RIMA nos grandes empreendimentos.

A constituição em seu artigo 225, parágrafo 10, inciso IV estabelece que deve ser exigido estudo prévio de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente.

A resolução CONAMA 001/86 estabelece a elaboração do estudo de impacto ambiental e o licenciamento de atividades modificadores do meio ambiente, entrando nessa esfera grandes projetos de empreendimentos, como por exemplo, as estradas, ferrovias, portos, obras hidrelétricas, aeroportos, extração de minérios e petróleo dentre outras.

[1] MOTA, Suetônio. Introdução a Engenharia Ambiental. 2ªed. Editora Abes, 2000.

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Considerações sobre a "Função Social da Propriedade"

A função social da propriedade tem seu início a partir da Constituição Federal de 1988 em que a propriedade perde seu caráter absoluto e passa a conter a função social, de modo a se pensar no bem estar coletivo e um direito urbanístico sustentável.

Assim, a função social da cidade estará cumprida quando proporcionar aos seus habitantes o direito a vida, segurança, igualdade, propriedade, liberdade, educação, saúde, lazer, ao trabalho, entre outros destacados na Magna Carta.

Para Fiorillo[1], “a função social da cidade é cumprida quando proporciona a seus habitantes uma vida com qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, em consonância com o que o art. 225 preceitua.”

O Código Civil Brasileiro estabelece algumas diretrizes para a preservação da propriedade, especialmente, quando estabelece preceitos que visam atender à função social da propriedade. O Código Civil disciplina no § 1º  do art. 1228 que:
“Art. 1228. (…)  
§ 1º. O direito de propriedade deve ser exercitado em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e  de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitar a poluição do ar e das águas”.

O Código Civil acompanha a Constituição Federal, disciplinando a função social da propriedade e também a função ambiental da propriedade.

Isso fica claro, quando desdobra um rol exemplificativo de bens ambientais que, invariavelmente, integram o meio ambiente e exige, do proprietário, uma atuação em conjunto, buscando sua preservação.

[1] Princípios do Processo Ambiental, p.198.

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Evento Mata Santa Genebra /Campinas

Entre os próximos dias 08 e 10 de agosto, a Fundação José Pedro de Oliveira, em parceria com a PUC Campinas promoverão uma série de atividades em comemoração ao 33º Aniversário da Mata de Santa Genebra. O evento contará com eventos variados e gratuitos nos quais serão debatidos temas relacionados à conservação de áreas protegidas no contexto urbano, desenvolvimento sustentável, gestão de recursos hídricos, restauração ecológica, entre outros.

Confira a programação completa do evento:



CICLO DE PALESTRAS

O evento, que será realizado no Auditório Dom Gilberto -Campus I da PUC-Campinas, situado na Rodovia Dom Pedro I, Km 136 - Parque das Universidades, Campinas, das 08h00 às 11h00 e das 18h30 às 22h00 do dia 08/08/2014, tem por objetivo promover o debate entre os diversos setores da sociedade sobre temas relacionados à conservação de áreas protegidas no contexto urbano, desenvolvimento sustentável, gestão de recursos hídricos, entre outros.

FONTE: http://www.santagenebra.org.br/aniversario-de-33-anos-da-mata-santa-genebra

Entre os próximos dias 08 e 10 de agosto, a Fundação José Pedro de Oliveira, em parceria com a PUC Campinas promoverão uma série de atividades em comemoração ao 33º Aniversário da Mata de Santa Genebra. O evento contará com eventos variados e gratuitos nos quais serão debatidos temas relacionados à conservação de áreas protegidas no contexto urbano, desenvolvimento sustentável, gestão de recursos hídricos, restauração ecológica, entre outros.
Confira a programação completa do evento:

CICLO DE PALESTRAS
O evento, que será realizado no Auditório Dom Gilberto -Campus I da PUC-Campinas, situado na Rodovia Dom Pedro I, Km 136 - Parque das Universidades, Campinas, das 08h00 às 11h00 e das 18h30 às 22h00 do dia 08/08/2014, tem por objetivo promover o debate entre os diversos setores da sociedade sobre temas relacionados à conservação de áreas protegidas no contexto urbano, desenvolvimento sustentável, gestão de recursos hídricos, entre outros.

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Nota de Lei - Código de Trânsito Brasileiro

Em meio a diversos carros, trânsitos infintos, e muita falta de desrespeito:

Lembrando do nosso Código de Trânsito - Lei 9.503 de 1997, trazendo aqui o artigo 1º com conceito de trânsito e outros definições:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.       

§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.      

  § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito 

 § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro

Fazendo um paralelo a uma música do cantor Lenine - "Rua da Passagem"

Música interessante sobre o trânsito e direito. Vale a pena ouvir!

"Os curiosos atrapalham o trânsito

Gentileza é fundamental

Não adianta esquentar a cabeça

Não precisa avançar no sinal

Dando seta pra mudar de pista

Ou pra entrar na transversal

Pisca alerta pra encostar na guia

Pára brisa para o temporal

Já buzinou, espere, não insista,

Desencoste o seu do meu metal

Devagar pra contemplar a vista

Menos peso do pé no pedal

Não se deve atropelar um cachorro

Nem qualquer outro animal

Todo mundo tem direito à vida

Todo mundo tem direito igual

Motoqueiro caminhão pedestre

Carro importado carro nacional

Mas tem que dirigir direito

Para não congestionar o local

Tanto faz você chegar primeiro

O primeiro foi seu ancestral

É melhor você chegar inteiro

Com seu venoso e seu arterial

A cidade é tanto do mendigo

Quanto do policial

Todo mundo tem direito à vida

Todo mundo tem direito igual

Travesti trabalhador turista

Solitário família casal

Todo mundo tem direito à vida

Todo mundo tem direito igual

Sem ter medo de andar na rua

Porque a rua é o seu quintal

Todo mundo tem direito à vida

Todo mundo tem direito igual

Boa noite, tudo bem, bom dia,

Gentileza é fundamental

Pisca alerta pra encostar na guia

Com licença, obrigado, até logo."

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